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Sumário do Termo e Condições de Uso

1.   O PRESENTEIE é um serviço de vale-presente e gerenciamento de pagamento que pode ser utilizado por Pessoas Físicas (pessoas) à Pessoas Jurídicas (empresas) denominados aqui como “usuário”. Para se utilizar dos serviços do PRESENTEIE, este deverá obrigatóriamente efetuar um cadastro fornecendo os seus dados (de modo exato, preciso e verdadeiro), dentre eles, endereço de e-mail, CPF, telefone e dados do cartão de crédito, sendo que o não preenchimento dos dados cadastrais pelo usuário implicará na não aceitação de solicitações de gerenciamento dos pagamentos por parte do PRESENTEIE; o usuário presenteado não precisará informar os dados do cartão de crédito para poder utilizar o Vale-Presente, mas tão somente baixar o aplicativo PRESENTEIE disponível de forma gratuita nas lojas credenciadas.

2.   Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços do PRESENTEIE os menores de 16 anos e pessoas que não tenham capacidade para contratar, salvo na condição de presenteado, quando for titular de linha telefônica.

1.   O usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o usuário a responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

2.   A conta do PRESENTEIE é única e intransferível, devendo ser utilizada por um único usuário, sempre atrelada à uma única linha de telefone celular.

3.   O PRESENTEIE não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços adquiridos pelos usuários, prestando apenas serviço de gerenciamento de pagamentos.

4.   O usuário não poderá fazer uso do PRESENTEIE para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes definidas em lei, outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e condições gerais de uso. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, o PRESENTEIE poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a conta do usuário.

Termos e Condições de Uso do PRESENTEIE APP

Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre o PRESENTEIE e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada "Usuário”) e que deseje contratar os serviços oferecidos pelo PRESENTEIE.

Nestes Termos e Condições Gerais são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e do PRESENTEIE ao utilizar os Serviços de Gerenciamento de Pagamentos e de Vale-Presente, conforme definidos nestes Termos e Condições Gerais.

1.   Cadastro e condições para utilização:

1.1.   Para a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento e aquisição de Vale-Presente, o Usuário deverá efetuar seu Cadastro para identificação no PRESENTEIE APP, no qual deverá informar seus Dados Cadastrais, dentre eles o número do celular, cuja linha seja de sua titularidade. Para o Cadastro de um Usuário como Pessoa Física na Plataforma PRESENTEIE APP, deverão, ainda, ser fornecidos dados como, nome, CPF, data de nascimento e dados do cartão de crédito do qual seja titular. Para o Cadastro de um Usuário como Pessoa Jurídica, deverão ser fornecidos dados como, CNPJ, Inscrição Municipal (quando aplicável) em cumprimento à legislação em vigor, razão sócial e nome do contato.

1.2.   O Cadastro previsto no item 1.1 poderá ser realizado no aplicativo PRESENTEIE APP, ou no endereço eletrônico do PRESENTEIE APP e-commerce, www.presenteieapp.com.br.

1.3.   Para a utilização do Serviço de Vale-Presente, na qualidade de presenteado, o Usuário deverá baixar o aplicativo PRESENTEIE APP, gratuitamente, efetuar seu Cadastro para identificação, informando apenas o número da linha de telefone celular da qual é titular.

1.4.   Os Dados Cadastrais inseridos no formulário deverão ser completos, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário, sob pena (i) de não aceitação de Solicitações de Gerenciamento de Pagamento; (ii) suspensão dos serviços; (iii) inabilitação do Cadastro; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

1.5.   A conta do PRESENTEIE APP é única e intransferível, devendo ser utilizada por um único usuário, sempre atrelada à uma única linha de telefone celular.

1.6.   Ocorrendo mudança de linha de telefone celular, o usuário deverá requerer o cancelamento da conta criada com o número da linha anterior, enviando e-mail para cancelamento@presenteieapp.com.br, com a informação do número desta antiga linha telefônica e o motivo do pedido. Em seguida, deverá criar nova conta, informando os dados cadastrais nos termos do item 1.1.

1.7.   O PRESENTEIE APP conta com certificação de segurança web SSL feita pela empresa GeoTrust do grupo Verisign, a fim de garantir a segurança em todas as páginas da Plataforma. O Certificado SSL faz com que o endereço do navegador do Usuário exiba a expressão "https://" e, se utilizado um navegador lançado a partir de 2007 (como o Internet Explorer 7 ou o Firefox 3), a barra de endereços será exibida na cor verde, indicativo de que todas as transações on-line serão realizadas em ambiente certificado. O Usuário deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança SSL da GeoTrust em cada uma das páginas do PRESENTEIE, quando da realização de transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar o PRESENTEIE pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

1.8.   Para a adequada utilização dos serviços oferecidos pela PRESENTEIE, o usuário deverá estar conectado à internet mediante Wifi, 3G ou 4G.

1.9.   O usuário não poderá fazer uso do PRESENTEIE APP para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes definidas em lei, outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e condições gerais de uso. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, o PRESENTEIE APP poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a conta do usuário.

1.1.   VALE-PRESENTE

1.1.2.   O usuário devidamente cadastro poderá presentear pessoa titular de linha de telefone celular com um Vale-Presente no valor por ele escolhido, que deverá ser utilizado nos estabelecimentos comerciais credenciados à PRESENTEIE APP e escolhido por aquele, no prazo máximo de 02 meses a contar do recebimento do Vale- Presente por SMS ou notificação.

1.1.2.   O pagamento será realizado através de cartão de crédito de titularidade do usuário. Os dados do cartão de crédito de titularidade do usuário poderão ser alterados a qualquer momento.

1.1.3.   O usuário que se cadastrar para utilizar os serviços de compra de Vale-Presente ou pagamento via Mobile Payment estará obrigado ao pagamento de uma anuidade no valor informado à época da contratação no ambiente virtual da PRESENTEIE APP (atualmente de Zero), pago de uma só vez no primeiro dia útil do ano subsequente. Esta taxa será utilizada para armazenar os dados do usuário dentro das leis internacionais de segurança PCI COMPLIANCE junto a COBREBEM.

1.1.4.   Para cada compra de vale presente dado via Presenteie o usuário pagará uma taxa administrativa no valor vigente à época da contratação, previamente informada no ambiente virtual da PRESENTEIE APP, valor este que será descontado no valor da anuidade.

1.1.5.   O usuário que apenas desejar fazer uso do Vale-Presente recebido, não está sujeito ao pagamento de qualquer taxa, estando sujeito ao prazo de 02 meses para utilização do Vale-Presente, a contar do dia em que receber o SMS, devendo ser observado o disposto no item 1.3 – Após esse período de 02 meses será cobrada a taxa de R$ 15,00 por dia até que saldo do presente seja ZERO.

1.1.6.   Os usuários poderão ser beneficiados com bônus doados pelas empresas credenciadas ao PRESENTEIE APP e terão o prazo máximo de 01 mês para utilizá-los, sob pena de expiração.

1.1.7.   Para a utilização dos bônus não será cobrada taxa de administração.

1.1.8.   O cancelamento da compra do Vale-Presente poderá ser realizado e o valor somente será devolvido se o presenteado não o tiver utilizado. O prazo máximo para que o cancelamento ocorra é de 02 meses e caso não tenha o usuário utilizado o Vale-Presente, o valor será devolvido descontado valor da multa de 10% que sobre ele recairá e da taxa de administração no valor de R$ 15,00 – devolveremos o valor após 30 dias em depósito bancário, entraremos em contato com o usuário para o fornecimento dos dados bancários.

1.2.   GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO (Mobile Payment)

1.2.1.   O usuário poderá utilizar o aplicativo PRESENTEIE APP para efetuar pagamento dos produtos e serviços adquiridos em estabelecimentos credenciados pelo PRESENTEIE APP, beneficiando-se dos bônus concedidos pelo estabelecimento escolhido.

1.2.2.   Para a utilização do serviço de gerenciamento de pagamento, o usuário deverá observar o disposto na cláusula 1.1, bem como o previsto na cláusula 1.1.3.

2.   EXTRATO E CONTESTAÇÃO DE USO

2.1.   Todas as transações e saldos poderão ser acompanhadas, a qualquer momento, mediante extrato a ser obtido no aplicativo PRESENTEIE APP, no campo “EXTRATO”.

2.2.   Ocorrendo discordância da cobrança lançada pela aquisição do Vale-Presente ou como pagamento em estabelecimentos credenciados, o PRESENTEIE APP fará a demonstração do pedido e /ou ordem de pagamento realizado, com o fim de sanar a controvérsia.

2.3.   As contestações deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento financeiro@presenteieapp.com.br

3.   POLÍTICA DE CANCELAMENTO

3.1.   O usuário que apenas fizer uso do aplicativo PRESENTEIE APP para se beneficiar do Vale-Presente recebido poderá se desvincular a qualquer momento, bastando proceder à desinstalação do aplicativo.

3.2.   O usuário que fizer abertura de conta com o fim de utilizar os serviços de Vale-Presente e/ou Gerenciamento de pagamentos, deverá requerer o cancelamento por meio do e-mail cancelamento@presenteieapp.com.br, informando o número da linha de telefone celular, com DDD, cadastrado, e o motivo do requerimento.

3.3.   O valor pago à título de taxa de anuidade será devolvido na proporção corresponde ao uso do serviço de Vale-Presente, nos termos previstos no item 1.1.4.

4.   POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE

4.1.   Ao fornecer as suas informações pessoais à PRESENTEIE APP, o usuário concorda com a coleta, uso e divulgação das suas informações nos termos previstos nos itens abaixo.

4.2.   A PRESENTEIE APP coleta, entre outras, informações relacionadas ao nome, razão social, CPF, CNPJ, endereço de e-mail, número da linha de telefone celular e detalhes de aquisições de produtos e/ou serviços de seus usuários.

4.3.   As informações coletadas têm como objetivo o fornecimento do produto e/ou a prestação do serviço adquirido pelo Usuário, podendo, todavia, serem utilizadas para proporcionar uma melhor experiência aos usuários. Para tanto a PRESENTEIE APP poderá armazenar os dados de seus usuários, por prazo indeterminado, bem como fornecê-los aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos e coletar informações para a realização de acompanhamento de tráfego, com o intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de estudos e orientações publicitárias.

4.4.   Nos termos da legislação brasileira, a PRESENTEIE APP poderá fornecer estes dados às autoridades públicas competentes que os solicitarem formalmente, bem como utilizá-los na proteção de seus direitos, segurança e propriedade e para segurança de terceiros.

4.5.   As informações de usuários poderão ser utilizadas para outras empresas prestadoras de serviços ou parceiras da PRESENTEIE APP, para as quais a esta entender necessária a divulgação, seja para o fornecimento do produto e/ou prestação do serviço adquirido pelo Usuário, seja no intuito de melhoria da eficiência da empresa.

4.6.   A PRESENTEIE APP se obriga a tomar todas as precauções razoáveis para garantir que as informações coletadas estejam protegidas de alterações, acessos não autorizados e perdas.

4.7.   A PRESENTEIE APP utiliza o protocolo de segurança SSL para que as informações trafeguem sempre em locais seguros.

4.8.   É de responsabilidade do usuário a confidencialidade de sua senha.

4.9.   A PRESENTEIE APP conta com certificação de segurança web SSL feita pela empresa Geo Trust do grupo Verisign, a fim de garantir a segurança em todas as páginas da Plataforma. O Certificado SSL-EV faz com que o endereço do navegador do Usuário exiba a expressão "https://" e, se utilizado um navegador lançado a partir de 2007 (como o Internet Explorer 7 ou o Firefox 3), a barra de endereços será exibida na cor verde, indicativo de que todas as transações on-line serão realizadas em ambiente certificado. O Usuário deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança SSL da GeoTrust em cada uma das páginas do PRESENTEIE, quando da realização de transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar o PRESENTEIE pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

4.10.   A PRESENTEIE APP preocupa-se com a segurança de seus usuários e envida esforços nesse sentido. Todavia, em razão de forma maior; vírus, spywares e similares, não pode garantir que a informação coletada esteja sempre segura.

5.   PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1.   O uso empresárial da expressão PRESENTEIE APP como marca, nome empresárial ou nome de domínio é de propriedade da PRESENTEIE e está protegido pelas normas de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial da expressão é proibido, salvo autorização expressa da PRESENTEIE APP.

6.   DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1.   Ao aderir ao presente Termo, o usuário concorda com as condições de uso e contratação dos serviços oferecidos pela PRESENTEIE APP.

6.2.   A PRESENTEIE APP poderá alterar, a qualquer tempo, este termos e as condições de uso de seus serviços, visando aprimoramento e melhorias. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma PRESENTEIE APP.

6.3.   O usuário será informado das alterações por meio do acesso ao link https://www.presenteieapp.com.br/termosdeuso-app existente no site ou aplicativo da PRESENTEIE.

6.4.   Os regulamentos relativos à eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais serão divulgados separadamente.

6.5.   Qualquer omissão ou tolerância em relação as condições previstas neste Termo não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da PRESENTEIE APP de exigí-las a qualquer tempo.

6.6.   O PRESENTEIE não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços adquiridos pelos usuários, prestando apenas serviço de gerenciamento de pagamentos.

7.   FORO

7.1.   É eleito o foro do município de São Paulo – SP, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.